Embargos de Declaração Cível 0252745-93.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará ¿ Cagece, em face do Acórdão de fls. 239/250 proferido nos autos da Apelação n. 0252745-93.2021.8.06.0001, que negou provimento ao apelo interposto pela mesma parte. 2. O embargante aponta a existência de omissão no acórdão recorrido quanto a incidência da responsabilidade subjetiva ao presente caso, da culpa exclusiva da vítima, da concorrência de culpas e da proporcionalidade da indenização fixada. Requer o acolhimento doa embargos para fins de prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão central em discussão consiste em determinar se o acórdão recorrido padece do vício de omissão, a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Ao contrário do alegado, não existe omissão na decisão recorrida, eis que ressai do estudo do acórdão embargado latente harmonia entre as premissas lançadas com fundamentação e conclusão, onde restaram analisados os pleitos de acordo todo o arcabouço probatório constante nos autos, a jurisprudência e leis pátrias, em que restou devidamente averiguada a questão suscitada quanto a responsabilidade civil pelos danos suportados pela recorrida. 5. Ademais, em análise do presente caderno processual, verifica-se que os argumentos quanto a existência de culpa exclusiva da vítima ou concorrência de culpas, bem como da proporcionalidade da indenização fixada, não foram suscitados no apelo da recorrente, ora embargante. 6. A apresentação de temas que não foram suscitados no recurso antecedente, configura indevida inovação recursal e impede o conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão consumativa. Precedentes. 7. Por conseguinte, inexistindo o vício suscitado, há que se concluir que, em verdade, os embargantes não se conformaram com a decisão, que não pode ser objeto de modificação pela via estreita dos embargos de declaração, os quais têm como único fim a complementação ou o esclarecimento da decisão embargada, e não o reexame da causa, impondo-se a sua rejeição 8.Por fim, no que pertine à pretensão de prequestionamento, destaca-se a improcedência dos aclaratórios com feitio prequestionador quando orientado ao acórdão que não ostenta quaisquer dos vícios autorizadores pautados no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

Dispositivo

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

Citações

• art. 102 da CF
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

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