Recurso Em Sentido Estrito 0214112-08.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS. ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DESPRONÚNCIA DOS ACUSADOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR DIVERSOS RÉUS CONTRA DECISÃO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA QUE OS PRONUNCIOU PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS.2. AS DEFESAS ALEGAM AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E IMPUGNAM O RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS, A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUANTO AOS DELITOS CONEXOS E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA PARA A PRONÚNCIA DOS ACUSADOS;(II) SABER SE DEVEM SER AFASTADAS AS QUALIFICADORAS POR FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO;(III) SABER SE O TRIBUNAL DO JÚRI POSSUI COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES CONEXOS AOS DOLOSOS CONTRA A VIDA; E(IV) SABER SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUANTO AOS CRIMES CONEXOS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA AMPARADOS EM PROVAS COLHIDAS SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CPP.5. NO CASO, A AUTORIA IMPUTADA AOS RECORRENTES BASEIA-SE EM DEPOIMENTOS INDIRETOS (“OUVIR DIZER”) E EM ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAIS, SEM IDENTIFICAÇÃO DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS NEM PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO.6. O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PROTEGIDA “X”, POR SI SÓ, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. A VERSÃO APRESENTADA FUNDAMENTA-SE EM COMENTÁRIOS DE TERCEIROS NÃO IDENTIFICADOS, O QUE INVIABILIZA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.7. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM REAFIRMADO QUE A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO PODE SE APOIAR EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS INQUISITIVAS OU TESTEMUNHOS INDIRETOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP, SENDO INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE COMO SUBSTITUTO DO PADRÃO MÍNIMO DE PROBABILIDADE EXIGIDO PARA SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI.8. AUSENTES PROVAS IDÔNEAS DE AUTORIA QUANTO AOS CRIMES DE HOMICÍDIO, FAVORECIMENTO PESSOAL E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, IMPÕE-SE A DESPRONÚNCIA DOS RECORRENTES, NOS TERMOS DO ART. 414, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA DESPRONUNCIAR TODOS OS RECORRENTES POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.TESE DE JULGAMENTO:* “A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO PODE SE FUNDAMENTAR EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL OU EM TESTEMUNHOS INDIRETOS, DEVENDO EXISTIR INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA AMPARADOS EM PROVAS SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO JUDICIAL; INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE QUANDO AUSENTE JUSTA CAUSA PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.”ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS,

Dispositivo

ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), 11 DE NOVEMBRO DE 2025CID PEIXOTO DO AMARAL NETO JUIZ CONVOCADO RELATORPORTARIA Nº 252/2025

Citações

• art. 155 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP

Inteiro teor

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