Agravo de Instrumento 8036552-70.2024.8.05.0000

Ementa

8036552-70.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Fasi Fundacao De Atencao A Saude De Itabuna Advogado: Vicente Miguel Niella Cerqueira (OAB:BA51176-A) Agravado: Anderson Goncalves Silva Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261-A) Terceiro Interessado: Municipio De Itabuna Terceiro Interessado: Objetiva Concursos Ltda Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036552-70.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: FUNDAÇÃO DE ATENÇÃO À SAÚDE DE ITABUNA Advogado: VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (OAB: BA 51.176-A) AGRAVADO: ANDERSON GONÇALVES SILVA Advogado: HELOÍSIO FERNANDO DIAS (OAB: BA 76.261-A) ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ITABUNA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRIMEIRO GRAU. LIMINAR. DEFERIMENTO. CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA ATACADA QUE ESGOTA O OBJETO DA DEMANDA. ÓBICE PREVISTO NO ART. 1º, § 3º, DA LEI N. 8.437 /92, E ART. 1º, DA LEI N. 9.494 /97. DECISUM QUE JÁ FOI OBJETO DA SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 8032976-69.2024.8.05.0000. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO TAMBÉM DA DECISÃO ATACADA NESTE FEITO. DECISÃO. INJURIDICIDADE. REFORMA. RECURSO. PROVIMENTO.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do quanto abaixo exposto

Citações

• art. 1º da Lei 8.437/1992
• art. 1º da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.