Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJPI · Acórdão
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DE ATESTO E DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO REFERENTE À LIQUIDAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECEM do recurso para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se intacta a sentença
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete do Desembargador Erivan José da Silva Lopes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.