Agravo de Instrumento 1409984-08.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA EM 2014 – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ATUAL E ESPECÍFICA – PROBABILIDADE DO DIREITO – PERIGO DE DANO CONFIGURADO – VALORES DESTINADOS A TRATAMENTO MÉDICO – MEDIDA REVERSÍVEL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a manutenção da tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos realizados na conta da autora, especialmente porque a Cédula de Crédito Bancário que embasa a cobrança encontra-se vencida desde 2016, não havendo prova de autorização contemporânea para compensação automática de valores depositados em 2026, destinados ao custeio de tratamento médico. A probabilidade do direito decorre da controvérsia sobre a exigibilidade do débito e da possível prescrição da pretensão de cobrança, sendo inviável, nesta fase, admitir a retenção unilateral de valores. O perigo de dano é evidente, pois os descontos comprometem a subsistência da consumidora. A medida é reversível, não havendo risco de irreversibilidade. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 188 do CC
• art. 189 do CC
• art. 368 do CC
• art. 300 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete