Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
Processual Penal. Agravo em Execução. Processo Administrativo Disciplinar. Desclassificação. Falta média para falta grave. Impossibilidade. Arquivamento do Inquérito Policial. Atipicidade material da conduta. Ausência de crime doloso. Inexistência de falta grave. ***Demais pedidos prejudicados. Imerecida apreciação. I – Inadmissível a desclassificação da imputação de falta média para falta grave, em razão do arquivamento do Inquérito Policial pela atipicidade material da conduta - ausência de lesividade jurídica necessária à configuração do delito em espécie, sob a invocação do Princípio da Insignificância -, fato esse que impossibilita o reconhecimento da prática de crime doloso, nos moldes do artigo 52 da Lei nº. 7.210/1984, e, consequentemente, o reconhecimento de falta grave. II – Fulminado o objeto central do agravo, resta prejudicado os demais pedidos formulados. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e contra o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.