Embargos de Declaração Cível 1545913-54.2020.8.26.0090

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPTU. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame. Embargos de Declaração opostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a extinção da execução fiscal. O embargante alega contradição no julgado, pois o acórdão reconheceu o ajuizamento da ação antes do falecimento do executado, mas concluiu pela "incorreta propositura da ação" e "nulidade da CDA". O pedido é para que a execução prossiga em face do espólio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado quanto à propositura da ação e a nulidade da CDA, e se é possível o prosseguimento da execução fiscal contra o espólio. III. Razões de Decidir. 3. Não se vislumbra contradição no acórdão, mas sim inconformismo do embargante com o resultado do julgamento. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o falecimento do devedor antes da citação válida impede o prosseguimento da execução fiscal e seu redirecionamento ao espólio. A citação é indispensável para a formação da relação jurídico-processual. A substituição da CDA é vedada para alterar o sujeito passivo, conforme Súmula 392 do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A citação válida é indispensável para o prosseguimento da execução fiscal. 2. A substituição da CDA para alterar o sujeito passivo é vedada.

Dispositivo

Embargos de Declaração rejeitados.

Citações

• Súmula 392 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete