Agravo de Execução Penal 0006478-65.2026.8.26.0502

Ementa

Agravo em Execução Penal – Progressão de regime – Pleito defensivo de ingresso no regime semiaberto sob o argumento de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo – Decisão que indeferiu a progressão de regime diante da ausência do requisito de ordem subjetiva, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal – Embora implementado o lapso temporal, o conjunto dos elementos colhidos na execução revela que o sentenciado, reincidente doloso, condenado por crimes de tráfico de entorpecentes, furto qualificado tentado e corrupção de menores, com histórico prisional conturbado, não demonstra amadurecimento e ajustamento suficientes para o convívio em regime menos rigoroso, persistindo quadro de elevada reprovabilidade e periculosidade concreta – Atestado de mau comportamento carcerário à época da decisão – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

ovabilidade e periculosidade concreta – Atestado de mau comportamento carcerário à época da decisão – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 112 da LEP

Inteiro teor

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