Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Meio Fechado e Semiaberto de Padre Bernardo - GO, o suscitado. Comunique-se. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente. Brasília, 02 de fevereiro de 2023. Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA35132132 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Ribeiro Dantas Assinado em: 02/02/2023 12:34:47 Código de Controle do Documento: 9ce121c9-3d74-4e6b-afe9-6a1101a738ed
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Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.