CC 167.364/BA

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015, conheço do presente conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de novembro de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator

Citações

• art. 37 da CF
• art. 114 da CF
• art. 955 do CPC

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 162009 · 17/12/2018
• STJ CC 151685 · 02/08/2018
• STF ARE 1069876 · 13/11/2017
• STF CC 7950 · 01/08/2017
• STJ CC 151034 · 28/03/2017
• STF Rcl 8406 · 29/05/2014
• STF ARE 681730 · 04/10/2012
• STF ADI 3395 · 10/11/2006
• STF RE 361020 · 04/02/2005
• STJ RMS 14806 · 02/08/2004
• STJ RMS 14124 · 09/02/2004
• STF RE 187955 · 05/11/1999

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema