Apelação Cível 1000239-33.2025.8.26.0156

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO – BANCÁRIOS – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais e repetição de indébito – Sentença de parcial procedência – Prescrição – Inocorrência – Causa de pedir fundada em prestação de serviço defeituoso – Fato do serviço caracterizado – Hipótese em que se aplica a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC – Precedentes – Termo inicial contado da data do conhecimento do dano – Prazo observado – Empréstimo consignado não reconhecido – Hipótese em que o banco reconheceu a existente de fraude na contratação - Responsabilidade objetiva - Súmula 479, STJ - Repetição de indébito retificado para a forma simples – Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado – Indenização desconstituída – Precedentes – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

nas circunstâncias, não caracterizado – Indenização desconstituída – Precedentes – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 27 do CDC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete