Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
*** PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELOS SIMULTÂNEOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS PROCESSUAIS. ANTECIPAÇÃO. RESSARCIMENTO. I – Apesar de o julgador não se vincular ao teor do laudo pericial, a perícia técnica é de suma importância ao deslinde de questões acidentárias e previdenciárias, porquanto produzida por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses em confronto. II - Ausentes elementos aptos a infirmar o laudo pericial, que concluiu pela inexistência de incapacidade laboral, descabida é a concessão de benefício acidentário. III - Não se pode confundir o reconhecimento médico da existência de enfermidade com a incapacidade para o exercício da atividade laboral, visto que nem toda patologia se apresenta como incapacitante. IV - Se o autor, beneficiário da justiça gratuita, for sucumbente na ação previdenciária, é dever do Estado restituir as despesas processuais pagas antecipadamente pela autarquia, nos limites impostos pela tabela constante na Resolução 17/2019 TJ/BA, conforme o § 2º do art. 82 do CPC, razão do provimento do recurso da parte ré. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA pelas razões que integram o voto condutor
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.