Procedimento Comum Cível 5267582-74.2026.8.09.0174

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO AUTÔNOMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da contratação de seguro prestamista vinculado a empréstimo consignado, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação de seguro prestamista no contexto de empréstimo consignado, sem prova de consentimento autônomo e da possibilidade de recusa do produto, configura venda casada; (ii) saber se a cobrança indevida do seguro autoriza a restituição em dobro dos valores pagos; e (iii) saber se a cobrança decorrente da contratação irregular configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 39, I do CDC veda o condicionamento do fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço, bem como o Tema 972 do STJ preconiza que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 4. A indicação do seguro na cédula de crédito bancário e a apresentação de captura de tela de procedimento de contratação não comprovam, por si sós, a liberdade de escolha do consumidor. A ausência de proposta específica de adesão ou de outro elemento capaz de demonstrar consentimento autônomo, aliada à inclusão do prêmio no valor financiado, caracteriza a contratação do seguro como parte indissociável da operação de crédito e configura venda casada. 6. A restituição do valor cobrado indevidamente deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a contratação ocorreu após 30.03.2021, marco temporal estabelecido pela Corte Especial do STJ para aplicação do entendimento de que a repetição em dobro independe da demonstração de dolo ou culpa quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva. 7. A cobrança de seguro sem prova de contratação autônoma e válida, com inclusão do respectivo valor na operação de crédito e repercussão patrimonial direta sobre o consumidor, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 observa as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das funções compensatória e pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tese de julgamento: “1. A contratação de seguro prestamista vinculada a operação de crédito configura venda casada quando a instituição financeira não comprova que o consumidor pôde recusar o produto e manifestou consentimento autônomo, livre e informado. 2. A cobrança indevida realizada após 30.03.2021, em desacordo com a boa-fé objetiva, autoriza a repetição do indébito em dobro, ressalvada a hipótese de engano justificável. 3. A cobrança de seguro prestamista sem prova de contratação autônoma e válida, com repercussão patrimonial direta sobre o consumidor, configura dano moral indenizável.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I, e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 405 e 927; CPC, arts. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 972; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Corte Especial; STJ, EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, DJe 30.03.2021; STJ, Súmula 362; TJGO, Apelação Cível, 5991293-82.2025.8.09.0051, 3ª Câmara Cível, j. 24.07.2026; TJGO, Apelação Cível, 5016780-31.2024.8.09.0011, 8ª Câmara Cível, j. 04.08.2025.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 405 do CC
• art. 927 do CC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete