Habeas Corpus Criminal 0639825-20.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, EM DECORRÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM 19.12.2024.2. O IMPETRANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, ALEGANDO QUE A DECISÃO JUDICIAL ESTARIA BASEADA EM ELEMENTOS GENÉRICOS SOBRE A GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME, PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, E SE SUBSISTE A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.5. A MATERIALIDADE DO CRIME E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA SÃO DEMONSTRADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO E PELOS ELEMENTOS APREENDIDOS (740G DE MACONHA, BALANÇAS DE PRECISÃO E APETRECHOS PARA O TRÁFICO).6. A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR DELITO ANTERIOR REFORÇA A PERICULOSIDADE DO AGENTE E A NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR.7. A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO MOSTRA-SE INADEQUADA, ANTE O RISCO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE E A INSUFICIÊNCIA DE TAIS MEDIDAS PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER DECRETADA QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, SENDO INADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS QUANDO ESTAS NÃO FOREM SUFICIENTES PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 312 E 319; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 737.815/GO, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 14.06.2022; TJCE, HC 0639584-17.2022.8.06.0000, REL. DES. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 24.01.2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete