Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIREITO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.
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O STJ RMS 65.486 é citado por 25 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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