RE 613.304/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 267 do CPC/1973

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 409746 · 03/02/2006
• STF AI 327033 · 12/11/2004
• STF RE 234371 · 13/02/2004
• STF AI 378453 · 22/11/2002
• STF RE 282128 · 14/12/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema