Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJRS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO NOS AUTOS. VALOR DE ALÇADA ADOTADO COMO BASE DE CÁLCULO EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. TEMA 1.076 DO STJ. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC. HONORÁRIOS REFIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.