Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Embargos de declaração rejeitados. I. Caso em Exame. Julgamento conjunto. Agravo de instrumento parcialmente provido para conceder assistência judiciária gratuita ao agravante, mantida, no mais, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: (i) a alegação de omissão e contradição na certificação do trânsito em julgado e (ii) a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravante. III. Razões de Decidir. Os embargos de declaração não são meio adequados para rediscussão do mérito, conforme artigo 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou a regularidade do cumprimento de sentença e a concessão da gratuidade judiciária, não havendo omissão ou contradição. IV. Dispositivo e Tese. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio para rediscussão de mérito. 2. A concessão da gratuidade judiciária depende da análise do conjunto probatório.
Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
15ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira
Composição: Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira (presidente); Achile Mario Alesina Junior; Edison Vicentini Barroso; Elói Estevão Troly; Wallace Paiva Martins Junior; Carlos Ortiz Gomes (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.