Apelação Cível 0801915-44.2020.8.18.0076

Dispositivo

por unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer das Apelações Cíveis, para dar provimento à 2ª Apelação Cível, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo 2º Apelante e anular a sentença recorrida, por conseguinte, julga prejudicada a 1ª Apelação Cível de id

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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