Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, AJUIZADA CONTRA PARTICULAR QUE PUBLICOU POSTAGENS EM REDE SOCIAL E CONTRA VEREADORA QUE PROFERIU DECLARAÇÕES EM SESSÃO LEGISLATIVA.A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REJEITOU A INICIAL ACUSATÓRIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 395, II, DO CPP.O TRIBUNAL FOI PROVOCADO A REFORMAR A DECISÃO, SUSTENTANDO O RECORRENTE QUE A QUEIXA-CRIME PREENCHIA OS REQUISITOS LEGAIS E HAVIA INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS DECLARAÇÕES EM REDE SOCIAL E EM SESSÃO LEGISLATIVA CONFIGURAM DIFAMAÇÃO OU INJÚRIA, OU SE SE ENQUADRAM EM HIPÓTESES DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CRÍTICA E DA IMUNIDADE PARLAMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS POSTAGENS DA PRIMEIRA RECORRIDA CONSISTIRAM EM RELATO DE FATO PESSOAL, CONFIGURANDO ANIMUS NARRANDI OU CRITICANDI, SEM DOLO ESPECÍFICO DE OFENSA.4. AS FALAS DA SEGUNDA RECORRIDA FORAM PROFERIDAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA, ESTANDO PROTEGIDAS PELA IMUNIDADE MATERIAL ASSEGURADA PELO ART. 29, VIII, DA CF/1988.5. A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO INVIABILIZA A CONFIGURAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A HONRA. NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANIFESTAÇÃO CRÍTICA EM REDE SOCIAL, SEM DOLO ESPECÍFICO DE OFENSA, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO ENSEJA RESPONSABILIDADE PENAL POR CRIMES CONTRA A HONRA. 2. AS DECLARAÇÕES DE VEREADOR EM SESSÃO LEGISLATIVA ESTÃO AMPARADAS PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, PREVISTA NO ART. 29, VIII, DA CF/1988, NÃO CONFIGURANDO CRIME CONTRA A HONRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 29, VIII; CPP, ART. 395, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0050733-25.2020.8.06.0034, REL. DES. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 20.08.2024.ACORDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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