Apelação Cível 0200399-18.2024.8.06.0113

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA. DESCONTOS INDEVIDOS DE PEQUENO VALOR. QUANTIA INCAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA. POTENCIALIDADE LESIVA INSUFICIENTE PARA CAUSAR DANOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, HONRA E DIGNIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra o Banco Bradesco S/A. A decisão declarou a nulidade das tarifas bancárias e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: i) o cabimento da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos e ii) a possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os descontos realizados no benefício previdenciário da apelante por serviços não contratado, configuram falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição bancária deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los 4. No que tange aos danos morais, sua caracterização exige que a falha na prestação de serviços cause abalo à honra, imagem ou dignidade da parte. No caso, o desconto de pequeno valor (R$ 80,40) não comprometeu a subsistência da autora, configurando mero aborrecimento, insuficiente para gerar a indenização pleiteada. 5. Quanto aos honorários sucumbenciais, considerando inestimável e irrisório o proveito econômico da causa, fixou-se o valor de R$ 500,00, em conformidade com o princípio da equidade. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos legais relevantes citados: - Código Civil, arts. 186 e 927; - Código de Defesa do Consumidor, art. 14; - Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º e § 8º. Jurisprudências relevantes citadas: - STJ, AgInt no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 23/11/2020; - STJ, AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 02/04/2019.

Dispositivo

acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto

Citações

• art. 186 do CC
• art. 206 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete