Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO DE RIBEIRÃO PRETO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO MEDIANTE APURAÇÃO DA ASSIDUIDADE. Pretensão de cômputo, como de efetivo exercício, dos períodos de licença nojo, licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família e falta abonada. Interpretação sistemática do art. 14, § 2º, da LCM nº 2.524/2012 em conjunto com o art. 63 do mesmo diploma e com os arts. 113, 151, 158, 227 e 228 da Lei Municipal nº 3.181/1976. Aplicação subsidiária ao magistério das disposições estatutárias gerais quanto ao abono e à justificação de faltas. Ausência de exclusão deliberada no rol do art. 14, § 2º, mas lacuna decorrente da anterioridade da lei geral e da especificidade do plano de carreira. Autonomia federativa que não afasta o controle judicial de legalidade e isonomia na aplicação do plano de carreira. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.