Apelação Cível 0838139-68.2019.8.10.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TESE RELEVANTE. ART. 1.022, II, DO CPC. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. SERVIDOR EM ATIVIDADE. TEMA 1.037/STJ. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. É cabível o acolhimento dos embargos de declaração quando verificada omissão quanto à análise de tese jurídica expressamente suscitada e com potencial de modificar o resultado do julgado. No caso, embora o acórdão tenha reconhecido o direito à isenção de imposto de renda com base na visão monocular do autor, deixou de se manifestar sobre o argumento de que o servidor encontra-se em atividade, circunstância que poderia afastar a incidência do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, à luz do Tema 1.037 do STJ. Sanada a omissão, contudo, mantém-se o entendimento anteriormente firmado, por não restar infirmada a fundamentação do acórdão. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Embargos acolhidos sem efeitos modificativos

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 6º da Lei 7.713/1988
• Tema 1.037 do STJ

Inteiro teor

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