STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1037 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 03/12/2019
Julgamento: 24/06/2020
Acórdão publicado: 04/08/2020

Questão submetida a julgamento

Incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral.

Tese firmada

Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1037 do STJ

52 decisões do STJ citam o Tema 1037 do STJ, de 2019 a 2026; 3,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1037 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o Tema 1037 do STJ, de 2021 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1037 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1037 do STJ.

STJEDcl no AREsp 3.233.992MonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 07/10/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60644181 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de AndradeQuarta Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de IRPF e manteve bloqueio…
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TJESSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Júlio Cesar Costa de OliveiraQuarta Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais…
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TJPR0001284-15.2025.8.16.0109AcórdãoParcial
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA. PETIÇÃO INICIAL QUE NADA VERSOU SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andre Aguiar Magalhaes3ª Turma Recursaljulgada em 13/02/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR EM ATIVIDADE. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). LAUDO PERICIAL QUE NÃO COMPROVA A INATIVIDADE. REQUISITO CUMULATIVO NÃO ATENDIDO. TEMA 1037 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSTO DE RENDA – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – MOLÉSTIA GRAVE – MAL DE ALZHEIMER – ALIENAÇÃO MENTAL – CONCESSÃO DE ISENÇÃO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO LIMITADA AO QUINQUENIO ANTERIOR AO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altair Guerra da Costa1ª Câmara Cívelpublicada em 21/09/2026
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. SERVIDOR EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em…
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TJPRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Helênika Valente de Souza Pinto4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 24/08/2026publicada em 21/09/2026
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUTOR APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº…
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TJDFTAcórdão n. 2174664AcórdãoParcial
Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida7ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Paralisia irreversível e incapacitante. Erro material. Correção. Omissões e contradição. Inexistência. Rediscussão do mérito. Recurso parcialmente provido, para correção de erro material…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rilton Jose Domingues5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. SERVIDOR PÚBLICO DA ATIVA. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO PROLONGADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO À INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU…
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TJAMSem númeroAcórdãoNão classificado
Segunda Câmara Cívelpublicada em 17/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDOR EM ATIVIDADE COM NEOPLASIA MALIGNA. ADI N. 6.025. TEMA N. 1.037 DO STJ. DISTINGUISHING. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DA MOLÉSTIA GRAVE E NÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal2ª Câmara Especialjulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A RENDIMENTOS DO PERÍODO DE ATIVIDADE LABORAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA…
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STJAgInt no PUIL 6.149/ROMonocráticaPrejudicado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/09/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito e, julgo prejudicada a análise do pedido de uniformização de interpretação de lei federal e, com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos autos ao…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alessandro Diaferia1ª Seçãojulgada em 01/09/2021publicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. PROVENTOS DO POSTO OU GRADUAÇÃO OCUPADOS NA ATIVA. CONCESSÃO DE PROVENTOS DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 10/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808850-14.2024.4.05.8400 APELANTE: ALEXSANDRO GALENO ARAUJO DANTAS ADVOGADO do(a) APELANTE: EDUARDO VANCE HARROP - PE28242-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS AFASTADA. RENDIMENTOS DE ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1037/STJ. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Itamar de Lima3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 08/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C RESTITUIÇÃO INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. MILITAR INATIVO CONVOCADO. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmajulgada em 24/06/2020publicada em 02/09/2026
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. INATIVIDADE. RECONHECIMENTO OFICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença na qual julgados improcedentes os pedidos de declaração de direito à…
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STJAgInt no PUIL 6.162/ROMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 196/200, tornando-a sem efeito; e (ii) determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
5ª Turmapublicada em 02/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0821331-18.2024.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REGINA MARIA GOMES FERREIRA ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIA AMAIR LESSA DE AZEVEDO ROCHA - PE21294 EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL…
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