Apelação Cível 0815340-35.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RESTRIÇÃO LEGÍTIMA – PROVA DA CONTRATAÇÃO E DO DÉBITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Com relação à preliminar impugnando a justiça gratuita pleiteada, cumpre salientar que o réu é revel, não cabendo questionar tal questão nesse momento processual. Dessa forma, rejeito a preliminar, pois deveria ter impugnado a benesse em ocasião oportuna. Comprovada a existência da dívida que deu origem à inscrição negativa, não há se falar em ilicitude do cadastro da autora nos órgãos de proteção ao crédito, o qual resulta de mero exercício regular de direito da empresa promovida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de contrarrazões e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete