Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. BENS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NATUREZA DE INSUMOS (PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS). DIREITO AOS RESPECTIVOS CRÉDITOS DO ICMS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os materiais listados na inicial são considerados insumos, consumidos na própria prestação do serviço de transporte de cargas, fazendo surgir para a empresa o direito aos créditos de ICMS respectivos. Precedente da Câmara Cível (Ap no(a) AI 012229/2012, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/04/2017, DJe 28/04/2017). 2. O STJ entende que o combustível adquirido para o serviço de transporte aéreo é insumo, e não bem consumível, razão por que reconheceu o direito ao creditamento de ICMS nas operações seguintes. Do mesmo modo, os Tribunais de Justiça pátrios têm entendido, de forma consolidada, que as empresas de transporte de cargas têm direito ao creditamento de ICMS na aquisição de insumos necessários à própria prestação do serviço, como pneus, câmaras de ar, óleos lubrificantes e peças de reposição. 3. Há de ser mantida, portanto, a sentença de procedência da ação anulatória de débito fiscal, diante do entendimento cristalino quanto à natureza de insumo de bens adquiridos para aplicação na própria prestação do serviço, o que gera direito ao creditamento de ICMS para a empresa transportadora. 4. Apelo desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
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1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.