Agravo de Instrumento 1410997-42.2026.8.12.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMUNOBIOLÓGICO INTRAVENOSO - TRATAMENTO DE DOENÇA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO INICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar que operadora de plano de saúde autorizasse e custeasse medicamento imunobiológico intravenoso prescrito à beneficiária diagnosticada com doença de Alzheimer em estágio inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, de fornecimento de medicamento imunobiológico intravenoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, estando a doença coberta pelo contrato, compete ao médico assistente indicar a terapêutica adequada ao quadro clínico do paciente, soma-se a isso que a Lei n. 14.454/2022 alterou o art. 10 da Lei n. 9.656/1998 para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar constitui referência básica, admitindo a cobertura de tratamento não previsto expressamente quando demonstrada a eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou quando houver recomendações técnicas qualificadas. 4. No caso concreto, o medicamento foi prescrito por profissional habilitado como necessário ao tratamento da doença de Alzheimer em estágio inicial, com indicação específica de que sua utilização visa retardar a progressão dos sintomas cognitivos, tendo o médico assistente consignado a inexistência de alternativa terapêutica com a mesma ação. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 588 do CPC/1973
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete