Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR BAIXO. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF QUE RECONHECE LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No RE nº 1.355.208/SC, o Supremo Tribunal Federal (Tema 1.184) reconheceu como legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. Inexistindo lei local no âmbito do Município de Caxias regulamentando a matéria, bem como observadas, na espécie, as balizas da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ausência de interesse processual do ente municipal. 3. Limitando-se as razões recursais à tese de suposta nulidade, sem discorrer quais seriam as medidas para o deslinde do feito e, ainda, ante a ausência de resultado prático, já que deve ser aplicada a tese objeto do tema 1184 do STF, não há que se cogitar a nulidade da sentença para retorno dos autos à origem, até porque irremediável a extinção do feito. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação de multa.
Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação de multa
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.