Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso Inominado - Policial Civil - Adicional de Insalubridade - Insurgência quanto ao termo inicial para recebimento do benefício - Direito que se origina a partir do exercício da função insalubre, devido, portanto, desde o início do efetivo exercício - Não exclusão do período relativo ao curso de formação - Caráter meramente declaratório do laudo pericial - Tema 36 do STJ inaplicável ao caso concreto - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
rio do laudo pericial - Tema 36 do STJ inaplicável ao caso concreto - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido
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