EAREsp 2.631.063/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA42252690 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 01/07/2024 10:45:23 Código de Controle do Documento: b884fd44-3de9-4b29-bc63-5eb075f7cf66

Citações

• art. 884 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 458 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 984530 · 21/09/2016
• STJ REsp 1505441 · 16/09/2016

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Gabinete do relator