AgInt no AREsp 2.318.826/SP

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO PELA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIÇO ESPECIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. INDICAÇÃO DE ARTIGOS DE LEI VIOLADOS SEM DESENVOLIMENTO DE TESE. SÚMULAS N. 7/STJ E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 57 da Lei 8.213/1991
• art. 58 da Lei 8.213/1991
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2388785 · 14/03/2024
• STJ AREsp 2431828 · 06/03/2024
• STJ REsp 2004665 · 21/12/2023
• STJ AREsp 2317820 · 06/12/2023
• STJ REsp 2075044 · 06/12/2023
• STJ AREsp 1044194 · 24/02/2017
• STJ AREsp 983105 · 27/09/2016

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• STF RE 870947 · citado 2.115 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112557 · citado 2.099 vezes nesse tema
• STJ REsp 1348633 · citado 1.640 vezes nesse tema
• STJ REsp 1304479 · citado 1.711 vezes nesse tema
• STJ REsp 1306113 · citado 934 vezes nesse tema

Gabinete do relator