Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos opostos em ação monitória e reconheceu, de pleno direito, a constituição de título executivo judicial em favor da parte autora, no valor de R$ 11.892,44, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação preenche o requisito da dialeticidade recursal, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos determinantes da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença recorrida fundamentou-se no reconhecimento da existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a embasar a ação monitória, bem como na evidência do direito do autor à constituição do título executivo judicial. O recurso de apelação limitou-se a invocar genericamente o princípio do duplo grau de jurisdição, sem enfrentar, de forma concreta e específica, os fundamentos adotados pelo juízo de origem. A ausência de impugnação específica caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, configurando vício formal insanável, que impede o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, 1.010, II e III, e 1.013 do CPC. A inobservância da dialeticidade constitui defeito substancial do recurso, dispensando a prévia intimação da parte recorrente para eventual saneamento, conforme entendimento sumulado no âmbito desta Corte. IV. DISPOSITIVO Recurso não conhecido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0016803-63.2014.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 09/03/2026 )
por unanimidade, não conhecer o recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: Lucicleide Pereira Belo
Composição: Lucicleide Pereira Belo (presidente); Agrimar Rodrigues de Araújo; Fernando Lopes e Silva Neto; Ricardo Gentil Eulálio Dantas.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Gabinete do Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.