Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Esse entendimento ajustasse perfeitamente à exegese que o Supremo Tribunal Federal deu ao art. 114 da Constituição no julgamento da ADIN 492/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, orientação esta que vem sendo confirmada, em face do mesmo contexto que emerge da presente causa, em decisões proferidas por Ministros de ambas as Turmas desta Corte (RE 183.574-SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE; RE 183.620-RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO; RE 183.642-SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). Tendo presente estas considerações e achando-se o processo devidamente instruído, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral da República (RISTF, art. 168).
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O STF CC 7.025 é citado por 123 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa