Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE. CÁLCULO CUMULATIVO DOS PERCENTUAIS DE CADA UM DOS ANUÊNIOS LABORADOS. REFLEXOS NOS CÁLCULOS DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EC Nº 113/21. SENTENÇA REFORMADA. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido em ação de cobrança c/c obrigação de fazer, reconhecendo o direito ao adicional por tempo de serviço (ATS) de 2% ao ano, limitado a 50%, incidente sobre o salário-base, com apuração dos valores em liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o adicional por tempo de serviço deve incidir apenas sobre o salário-base ou sobre toda a remuneração, incluindo vantagens pecuniárias permanentes, conforme recurso da autora; (ii) se o Município já teria efetuado o pagamento correto do ATS, conforme argumento do ente municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional por tempo de serviço, conforme o art. 80, V, da Lei Orgânica do Município de Imperatriz, tem caráter cumulativo de 2% ao ano até o limite de 50%, incidindo sobre o salário-base do servidor público. 4. O argumento do Município de que o ATS já foi devidamente pago não se sustenta, uma vez que o ente municipal não apresentou provas robustas de que os valores foram integralmente quitados, conforme ônus que lhe cabe nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. Quanto ao pedido da autora de que o ATS incida sobre toda a remuneração, não há previsão legal para tal ampliação, sendo correta a incidência apenas sobre o salário-base, conforme a legislação municipal aplicável. 6. Reconhece-se o direito da parte autora à inclusão do ATS no cálculo do terço constitucional de férias e na gratificação natalina, visto que o adicional por tempo de serviço tem natureza remuneratória. 7. A sentença deve ser reformada quanto à correção monetária e juros de mora, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021, com correção pelo IPCA-E até 08/12/2021 e atualização pela taxa SELIC a partir de 09/12/2021. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação da autora provida para reconhecer a incidência do ATS no cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Apelação do Município não provida. Tese de julgamento: a. O adicional por tempo de serviço (ATS) de 2% ao ano, limitado a 50%, incide exclusivamente sobre o salário-base do servidor público, nos termos da Lei Orgânica do Município de Imperatriz. b. O ATS integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina. c. A correção monetária será pelo IPCA-E até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, conforme EC 113/2021.
Apelação do Município não provida
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.