Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS. INDEFERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA AUSÊNCIA DE SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido – sobretudo o relativo ao fato de que "houve 1. verdadeiro descumprimento das regras do parcelamento, às quais o autor aderiu ainda em 2013 e que abrangem o procedimento de consolidação" (e-STJ, fl. 363) – exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno desprovido. 2.
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