Embargos de Declaração Cível 0003749-49.2022.8.26.0068

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INOCORRÊNCIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração apresentados sob alegação de omissão e contradição no acórdão, com pretensão de modificar o julgado. Acórdão embargado que manteve a sentença proferida no cumprimento de sentença ao fundamento de que a verba honorária decorre de uma única decisão judicial, sem individualização de valores em favor de cada representado, gerando, portanto, litispendência. II. Questão em Discussão 2. Determinar se os embargos de declaração podem ser manejados para modificar o acórdão embargado, sob alegação de omissão, com os mesmos fundamentos do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. Embargos de declaração não constituem meio hábil para modificar decisão judicial, conforme artigo 1.022 do CPC. 4. Acórdão embargado apresentou argumentação clara sobre a o fato da verba honorária decorrer de uma única decisão judicial e que não houve individualização ou fracionamento para cada representado, gerando litispendência, não se divisando quaisquer vícios. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não podem ser utilizados para modificar decisão judicial. 2. Acórdão embargado foi claro e suficiente em sua argumentação. Legislação citada: CPC, art. 1.022. CPC, CPC, art. 485, V; art. 337, § 1º; art. 85, § 2º e § 11.

Dispositivo

Embargos rejeitados.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete