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STJ, CC 219.127/AM: civil | Precedentes

STJ · Monocrática

CC 219.127/AM

Relatora: Min.ª Maria Isabel Gallotti
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 10/02/2026
Resultado: Não conhecido
Matéria: civil

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Citações

art. 1º da Lei 11.419/2006
art. 22 da Lei 9.307/1996
art. 22-B da Lei 9.307/1996

Inteiro teor

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Precedentes citados

STJ REsp 1586383 · 14/12/2017

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