Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÕES FINANCEIRO-ORÇAMENTÁRIAS PARA A NOMEAÇÃO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PREVISÃO DE FIXAÇÃO DE DESPESA ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL EM GOVERNADOR MANGABEIRA. INSTALAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO HÁ MAIS DE UM ANO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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1ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.