Procedimento Comum Cível 6109383-83.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a nulidade de auto de infração, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual é competente para julgar a causa, considerando o valor inferior a 60 salários mínimos; e (ii) se a emissão de multa indevida gera dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de incompetência absoluta do Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual foi suscitada tardiamente, configurando a nulidade de algibeira, o que é rechaçado pela jurisprudência do STJ, e não houve demonstração de prejuízo à defesa. 4. A emissão de multa indevida, por si só, não gera dano moral presumido, sendo necessária a comprovação de dor, sofrimento ou prejuízo à honra da parte autora, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelações conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: “1. A preliminar de incompetência absoluta do Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual foi suscitada tardiamente, configurando a nulidade de algibeira, o que é rechaçado pela jurisprudência do STJ, e não houve demonstração de prejuízo à defesa. 2. A emissão de multa indevida, por si só, não gera dano moral presumido, sendo necessária a comprovação de dor, sofrimento ou prejuízo à honra da parte autora, o que não ocorreu no caso.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 85. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 1181699/PR; TJ-ES - APL: 00027910320158080006; TJ-ES - APL: 00001954520198080058; TJGO, 5053625-82.2021.8.09.0006; TJGO, 5153876-76.2023.8.09.0091. APELAÇÃO CÍVEL Nº 6109383-83.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 1ª APELANTE: ESILDA OZELITA TORRES 1ºAPELADO: GOINFRA E ESTADO DE GOIÁS 2º APELANTE: GOINFRA 2º APELADO: ESILDA OZELITA TORRES RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES – Juiz Substituto em 2º Grau 5ª CÂMARA CÍVEL

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS E NEGAR-LHES PROVIMENTO

Citações

• art. 43 do CC
• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 281 do CTB

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete