Apelação Cível 0014033-94.2013.8.06.0034

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRÁTICA DE ATO CONTRÁRIO AOS PRECEITOS NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PENALIDADE ADEQUADA E PROPORCIONAL À TRANSGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. Cuida-se de recurso de apelação, visando reformar sentença que julgou improcedente a pretensão inicial que buscava a anulação do processo administrativo disciplinar que impingiu a sanção de suspensão a servidor do município de Aquiraz. 02. O autor teve contra si instaurado um Processo Administrativo Disciplinar - PAD, em razão de a sua conduta em sala de aula ter sido reputada inadequada. 03. O procedimento administrativo tramitou regularmente, com produção probatória, oportunizando-se ampla oportunidade de defesa, culminando com a imposição da pena de suspensão decorrente da prática de ato incompatível com a função. 04. Ato de suspensão foi precedido de regular processo administrativo e devidamente fundamentado, não sendo detectada desproporcionalidade na aplicação da pena disciplinar. 05. Recurso de apelação conhecido, mas não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso de apelação conhecido, mas não provido

Citações

• art. 2º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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