Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
EMBARGOS. SÃO INADMISSIVEIS, MORMENTE DEPOIS DA EMENDA N. 16/1965, SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO NEGA, DIRETA OU OBLIQUAMENTE, A TESE DA DECISÃO APONTADA COMO EM DIVERGENCIA. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE PRESTA A CORRIGIR A INTERPRETAÇÃO DADA A DECISÃO EXEQUENDA DA JUSTIÇA ESTADUAL PELO TRIBUNAL DO ESTADO.
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