Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E IMISSÃO NA POSSE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios locatícios, rescisão da locação e pedido de imissão na posse, sob fundamento de inadequação da via eleita. A autora alegou inadimplemento contratual e abandono do imóvel pelo Município de São Luís. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a cumulação de pedidos de despejo, cobrança e imissão na posse em ação fundada em inadimplemento contratual; e (ii) saber se a ação ajuizada é adequada à retomada do imóvel diante da relação locatícia existente entre as partes. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 8.245/1991 autoriza expressamente a cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança de aluguéis (art. 62, I), e determina que a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo, independentemente do fundamento do término da locação (art. 5º). 4. O art. 327 do CPC permite a cumulação de pedidos compatíveis e que adotem o mesmo procedimento, o que se verifica na hipótese. 5. A pretensão de retomada da posse, diante do inadimplemento e abandono do imóvel, é consectário natural da ação de despejo, sendo incabível sua extinção sem julgamento do mérito. 6. Ausente culpa da autora na escolha da via processual, não é devida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da instrução. Tese de julgamento: 1. É admissível a cumulação dos pedidos de despejo, cobrança de aluguéis e imissão na posse em ação fundada em inadimplemento contratual e abandono do imóvel pelo locatário. 2. A ação de despejo é adequada para reaver o imóvel locado, ainda que cessada a posse direta do locatário por abandono.
Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da instrução.
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2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.