AREsp 2.330.111/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Documento eletrônico VDA36992403 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 29/05/2023 21:37:16 Código de Controle do Documento: 699e9a4e-9885-4908-b95e-70931c39d3b6 Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA36992403 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 29/05/2023 21:37:16 Código de Controle do Documento: 699e9a4e-9885-4908-b95e-70931c39d3b6

Citações

• art. 105 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 798 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1584796 · 18/08/2021
• STJ AREsp 1620713 · 19/06/2020
• STJ AREsp 824861 · 05/02/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema