Recurso Ordinário Trabalhista 0000422-66.2022.5.10.0012

Ementa

VALOR DOS PEDIDOS INICIAIS: MERA ESTIMATIVA: ENTENDIMENTO SUPERIOR (ressalvas do Relator). "Não há falar em vinculação dos pedidos aos termos da inicial, os quais representam mera estimativa de valores. (Desembargador Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira) - CONTRATO INTERMITENTE: REGULAÇÃO: SITUAÇÃO DO CASO CONCRETO. É incontestável que o contrato firmado entre as partes foi celebrado na modalidade de trabalho intermitente, conforme previsto no artigo 452-A da CLT. Em que pese se tratar de vínculo de emprego intermitente, a relação de trabalho não pode se afastar dos instrumentos normativos da categoria, de modo que o valor do salário-hora a partir do piso salarial da categoria profissional deve prevalecer em relação ao que foi pactuado entre as partes. - CONTRATO INTERMITENTE: CONTROLE HORÁRIO: SOBREJORNADA, JORNADA NOTURNA E INTERVALOS. "Os preceitos legais que regem o contrato intermitente não descrevem dispensa de remuneração pelas horas laboradas além do limite constitucional diário, nem assim pelas horas laboradas em período noturno, pelo que o ajuste em salário-hora, por óbvio, deve considerar os adicionais pertinentes, sejam quando realizadas além da oitava diária, seja quando realizadas em período noturno. Mais ainda em se tratando de contrato intermitente por hora, a existência de controle de jornada é essencial para a aferição do montante realizado e os períodos pertinentes, inclusive assim os intervalos concedidos." (Desembargador Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira) - TÍQUETES-ALIMENTAÇÃO. "As CCTs colacionadas com a exordial não vedam a substituição dos tíquetes por fornecimento direto de alimentação. Doutro lado, o Reclamante em depoimento insistiu que os empregados é que pagavam pela alimentação fornecida, sem assim a Reclamada assumir os ônus, não tendo a empresa demonstrado que houvesse o fornecimento da alimentação a título gratuito, como caberia, se fosse o caso, em substituição aos tíquetes devidos." (Desembargador Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira) - GRATUIDADE JUDICIÁRIA. "A declaração de hipossuficiência resulta em presunção da condição declarada e, assim, pode ser afastada por demonstração de não haver o enquadramento exigido, aspecto que não se atenta a empresa ao apenas negar a condição, sem demonstrar ser outra a capacidade econômica-financeira do Reclamante." (Desembargador Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: PERCENTUAL FIXADO. "A fixação de honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação se amolda ao que tem adotado este Tribunal e condiz com a complexidade e tempo da causa." (Desembargador Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira) Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, conhecer dos recursos, e, no mérito, dar-lhes parcial provimento

Citações

• art. 7º da CF
• art. 71 da CLT
• art. 443 da CLT
• art. 452-A da CLT
• art. 840 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 291 do CPC
• art. 293 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete