Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – MILITAR INATIVO – LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA – CONVERSÃO EM PECÚNIA – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 127/2008 – BASE DE CÁLCULO – CONCEITO DE REMUNERAÇÃO (ART. 2º, III) – INCLUSÃO DAS VERBAS QUE COMPUNHAM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO – ABONO SALARIAL, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE VENCIMENTOS – MERA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.