Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
Direito Tributário. Recurso Inominado. Imposto de Renda sobre Abono FUNDEB e Bonificação por Resultados. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que declarou o direito da parte autora à aplicação do regime de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, para valores de Bonificação por Resultados e Abono FUNDEB referentes a anos-calendário anteriores ao pagamento, condenando a ré à restituição de imposto de renda retido indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e a distinção entre os arts. 12-A e 12-B da Lei nº 7.713/88, III. Razões de Decidir 3. A natureza remuneratória dos valores recebidos antes da Lei nº 14.325/2022 justifica a aplicação do regime de RRA, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/88. 4. A sentença corretamente limitou a aplicação do regime de RRA a valores de anos-calendário anteriores ao pagamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do regime de RRA para valores de anos-calendário anteriores ao pagamento. 2. Aplicação do regime de caixa para valores do mesmo ano-calendário, conforme art. 12-B da Lei nº 7.713/88
Recurso não provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jose Francisco Matos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.