Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM EXERCÍCIO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS VERBAS BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. Bonificação por Resultados que ostenta natureza remuneratória, nos termos da tese fixada no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 15), apta a compor a base de cálculo das referidas verbas, à luz do artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Estadual nº 644/89, que inclui na remuneração integral parcelas de natureza eventual ou transitória, ressalvadas apenas as verbas indenizatórias. Distinção entre natureza remuneratória e eventualidade da verba que não afasta, por si só, sua inclusão na base de cálculo. Abono FUNDEB que ostentou natureza remuneratória até a vigência da Lei Federal nº 14.325/2022, que incluiu o artigo 47-A na Lei Federal nº 14.113/2020 e atribuiu-lhe caráter indenizatório a partir de 12/04/2022, conforme já reconhecido na sentença. Ação direta de inconstitucionalidade voltada a diploma diverso que não vincula o exame da matéria em apreço. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso conhecido e improvido.
Recurso conhecido e improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.