CC 171.389/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, § 2º, do Regimento Interno do STJ, determino a redistribuição deste Conflito de Competência a um dos Ministros que integram a Segunda Seção do STJ. Brasília (DF), 24 de março de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

Citações

• art. 123 do CTN
• art. 185 do CTN
• Súmula 150 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 92120 · 17/09/2009
• STJ CC 92367 · 12/03/2009
• STJ CC 45570 · 19/02/2009
• STJ CC 41317 · 14/12/2005
• STJ CC 21551 · 08/03/1999
• STJ CC 17114 · 19/10/1998

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADI 1717 · citado 224 vezes nesse tema
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• STJ CC 54744 · citado 268 vezes nesse tema