Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDO QUALIFICADO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. TORTURA. LESÃO CORPORAL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. ARGUMENTOS JURÍDICOS APRESENTADOS, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, DIVERSOS DOS ADUZIDOS EM RECURSO ESPECIAL, IMPEDINDO A ANÁLISE DOS ARGUMENTOS ORA EXPENDIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, em sede de recurso de apelação, o ora agravante apresentou argumentos jurídicos diversos dos aduzidos em grau de recurso especial, impedindo a análise de tais argumentos pelo Tribunal local. Ausência de prequestionamento. 2. Assim, verifica-se, no caso, a incidência da súmula n. 282/STF, que assim prevê: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não . ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" 3. Agravo regimental desprovido.
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O STJ REsp 2.036.798 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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