Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (VIZINHANÇA – DIREITO DE CONSTRUIR – PERMISSÃO DE ACESSO AO IMÓVEL DO VIZINHO) C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O MAGISTRADO NÃO ANALISOU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA QUE DECIDIU CONTRARIAMENTE AO QUE A PARTE PRETENDIA COMPROVAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se houve a ocorrência de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo expresso pedido de produção de provas pela parte Autora, o qual não restou analisado pelo Juízo a quo, é de ser anulada a Sentença que decidiu contrariamente aos interesses da Autora, justamente por entender que os fatos não restaram devidamente comprovados. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e provido, a fim de impor o retorno do processo ao Juízo de Primeiro Grau diante da necessidade de oportunizar às partes a produção de provas.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.